Flashcard FC629027
Em crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se o procedimento dos Juizados Especiais e os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do proce
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Em crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se o procedimento dos Juizados Especiais e os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam o procedimento dos Juizados Especiais nem os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
• Procedimento dos Juizados: Não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
• Transação penal: Não é cabível para esses crimes, não podendo ser utilizada como forma de despenalização.
• Suspensão condicional: Suspensão condicional do processo não se aplica a esses crimes, em razão da ordem pública e da proteção à mulher.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628702
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em