Flashcard FC629028
Qual a composição e a competência do Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Qual a composição e a competência do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
O Juizado Especial Criminal é provido por juízes togados ou por juízes togados e leigos e tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
• Composição: É provido por juízes togados ou por juízes togados e leigos.
• Competência: Conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, observadas as regras de conexão e continência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628703
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