Flashcard FC629030
Se não for obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais, o que pode propor o Ministério Público e como é julgado o recurso da decisã
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Se não for obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais, o que pode propor o Ministério Público e como é julgado o recurso da decisão que a apreciar?
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Resposta
O Ministério Público pode propor transação penal, e da decisão que a apreciar caberá apelação julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.• Transação penal: proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa pelo Ministério Público para evitar o processo penal quando não houver composição dos danos civis na audiência preliminar.
• Apelação: recurso cabível da decisão que apreciar a proposta, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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