Flashcard FC629031
Qual o objetivo central do juizado especial criminal e qual o efeito da composição dos danos civis homologada pelo juiz?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual o objetivo central do juizado especial criminal e qual o efeito da composição dos danos civis homologada pelo juiz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um dos principais objetivos do processo no juizado especial criminal é a reparação dos danos sofridos pela vítima, e a composição dos danos civis homologada pelo juiz torna‑se sentença irrecorrível com eficácia de título executivo, impedindo a continuidade da persecução nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação pública condicionada à representação por acarretar renúncia ao direito de queixa ou representação.• Sentença irrecorrível: A composição dos danos civis homologada transforma‑se em sentença irrecorrível com eficácia de título executivo perante o juízo civil competente, permitindo a execução da obrigação de reparar.
• Renúncia à queixa ou representação: Nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, impedindo a continuidade da persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em