Flashcard FC629032
Em que situações a suspensão condicional do processo é vedada, qual o limite de pena para a competência do Juizado Especial Criminal e quando os atos processuais podem ser realizad
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Em que situações a suspensão condicional do processo é vedada, qual o limite de pena para a competência do Juizado Especial Criminal e quando os atos processuais podem ser realizados?
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Resposta
A suspensão condicional do processo é vedada quando, em concurso de crimes, a pena mínima resultante ultrapassar um ano; o Juizado Especial Criminal é competente para infrações cuja pena máxima não excede dois anos; e os atos processuais são públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.• Suspensão condicional: vedada se, no concurso material, formal ou continuidade delitiva, a pena mínima resultante, pela somatória ou pela majorante, ultrapassar 1 ano.
• Limite de pena: competência para infrações de menor potencial ofensivo com pena máxima de até 2 anos.
• Horário dos atos: atos processuais são públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628707
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