Flashcard FC629035
É possível requerer interceptação telefônica verbalmente em caráter excepcional?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
É possível requerer interceptação telefônica verbalmente em caráter excepcional?
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Resposta
Sim, excepcionalmente o pedido de interceptação telefônica pode ser apresentado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos e que a autorização seja reduzida a termo imediatamente.
• Pressupostos: Devem estar presentes fundamento legal, indícios e necessidade para a investigação.
• Formalização: A autorização verbal deve ser reduzida a termo de imediato e juntada aos autos, registrando motivos, duração e condições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628710
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