Flashcard FC629036
Quando a interceptação telefônica é vedada?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quando a interceptação telefônica é vedada?
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Resposta
A interceptação telefônica é vedada quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.• Subsidiariedade: a medida é subsidiária, admitida apenas se não houver meios alternativos capazes de produzir a prova desejada.
• Excepcionalidade: a quebra de sigilo invade a intimidade e só é admissível quando estritamente necessária.
• Dever do juiz: verificar antes da autorização que não existem meios alternativos.
• Fundamentação: o pedido ou decisão deve demonstrar por que as demais diligências são insuficientes.
• Nulidade: a medida adotada sem observância dessa exigência pode acarretar nulidade das provas colhidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628711
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