Flashcard FC629039
Quando a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quando a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente?
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Resposta
Admite-se responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, em interesse ou benefício da entidade.• Crime ambiental: o ilícito deve estar previsto na lei específica de proteção ao meio ambiente.
• Decisão corporativa: a conduta deve resultar de decisão do representante legal ou contratual ou de órgão colegiado da empresa.
• Interesse ou benefício: a prática deve visar ao interesse ou ao benefício da pessoa jurídica.
• Consequência: aplica-se responsabilização administrativa, civil e penal da pessoa jurídica, sem excluir a responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628714
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