Flashcard FC629040
O que a Lei de Crimes Ambientais prevê quanto à dosimetria das sanções, ao alcance do conceito de meio ambiente e ao abate de animais para proteger lavouras?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
O que a Lei de Crimes Ambientais prevê quanto à dosimetria das sanções, ao alcance do conceito de meio ambiente e ao abate de animais para proteger lavouras?
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Resposta
Prevê que antecedentes e situação econômica orientam a dosimetria das sanções, que o conceito de meio ambiente abrange dimensões natural, cultural e artificial, e que o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos não configura crime quando houver autorização legal e expressa da autoridade competente.
• Antecedentes e situação econômica: são critérios expressos para a imposição e gradação da penalidade.
• Meio ambiente: inclui natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
• Abate de animal: não configura crime se houver autorização legal e expressa da autoridade competente para proteger lavouras, pomares ou rebanhos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628715
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