Flashcard FC629041
A sentença penal pode fixar valor mínimo para reparação de dano ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A sentença penal pode fixar valor mínimo para reparação de dano ambiental?
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Resposta
Sim. Em caso de condenação por crime ambiental a sentença criminal pode fixar valor mínimo a ser destinado à reparação dos danos causados pela infração.Trata-se de medida compatível com a função reparadora da responsabilização penal em crimes ambientais, que frequentemente causam danos difusos e de difícil quantificação.
O juiz, com base nas provas produzidas, poderá estabelecer um montante mínimo a ser destinado à restauração, compensação ou à reparação do dano ambiental, independentemente da imposição da pena privativa de liberdade e da multa.
Esse valor mínimo orienta a execução e protege o interesse público, não impedindo posterior aferição mais detalhada em ação civil ou na própria fase de liquidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628716
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