Flashcard FC629042
O que deve ser observado e quais medidas podem ser aplicadas na imposição da pena por crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O que deve ser observado e quais medidas podem ser aplicadas na imposição da pena por crime ambiental?
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Resposta
A autoridade deve observar a gravidade do fato, os motivos e as consequências para a saúde pública e o meio ambiente; considerar a situação econômica do infrator em caso de multa; a suspensão condicional da pena é cabível quando a pena privativa de liberdade não é superior a três anos; e à pessoa jurídica podem ser impostas multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.• Critérios: Observar gravidade do fato, motivos e consequências para saúde pública e meio ambiente.
• Multa: Deve-se considerar a situação econômica do infrator na fixação e gradação da multa.
• Suspensão condicional: Cabível quando a pena privativa de liberdade não é superior a três anos.
• Pessoa jurídica: Podem ser aplicadas multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628717
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