Flashcard FC629043
Quais sanções a pessoa jurídica pode sofrer por crimes ou infrações ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Quais sanções a pessoa jurídica pode sofrer por crimes ou infrações ambientais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente e sofrer penas restritivas de direitos, inclusive cessação total ou parcial de suas atividades e vedação de contratar com o Poder Público.• Multa: imposição de sanção pecuniária à pessoa jurídica por crime ou infração ambiental.
• Penas restritivas: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, vedação que não pode exceder dez anos.
• Prestação de serviços: obrigação de realizar serviços à comunidade como medida sancionadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628718
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em