Flashcard FC629044
Quando a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela legislação ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela legislação ambiental?
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Resposta
A pessoa jurídica responde penalmente quando a infração for praticada por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, desde que haja interesse ou benefício da entidade.• Nexo: vincula a responsabilização administrativa, civil e penal ao nexo entre a conduta de seus agentes e o interesse ou benefício da pessoa jurídica.
• Responsabilidade individual: a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a dos responsáveis físicos, preservando a punibilidade individual.
• Sanções: multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628719
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