Flashcard FC629045
Quando a declaração de extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo por crimes ambientais depende de laudo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quando a declaração de extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo por crimes ambientais depende de laudo?
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Resposta
A declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo quando houver impossibilidade de reparação.• Laudo de constatação: É exigido para comprovar a recomposição ou mitigação do dano ambiental para fins de extinção da punibilidade.
• Impossibilidade de reparação: Quando a reparação for materialmente impossível, a exigência do laudo é afastada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628720
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