Flashcard FC629046
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas e existe agravante por infrações cometidas em domingos ou feriados?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas e existe agravante por infrações cometidas em domingos ou feriados?
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Resposta
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas envolvidas, e a lei prevê como agravante a prática da infração em domingos ou feriados.• Pessoa jurídica: a responsabilização dela não exclui a dos autores, coautores ou partícipes, permitindo responsabilização simultânea nas esferas administrativa, civil e penal.
• Domingos e feriados: cometer a infração nessas datas constitui causa de aumento de pena por reduzir a vigilância e facilitar a consumação do dano.
Veja como foi cobrado:
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