Flashcard FC629049
Quais exceções tornam atípicas ou atenuadas condutas contra a fauna e o uso de recursos naturais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Quais exceções tornam atípicas ou atenuadas condutas contra a fauna e o uso de recursos naturais?
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Resposta
Estão previstas exceções que permitem atipicidade ou atenuação na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada; no abate em estado de necessidade ou para proteção de culturas quando autorizado; na exploração de terras públicas necessária à subsistência imediata; no grafite consentido pelo proprietário ou órgão competente; e a comercialização ou uso de motosserra sem licença é tipificado e punido com detenção de três meses a um ano e multa.• Guarda doméstica: o juiz pode deixar de aplicar pena em guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada.
• Abate autorizado ou por necessidade: o abate não configura crime em estado de necessidade para saciar a fome ou, quando autorizado, para proteger lavouras, pomares ou rebanhos.
• Exploração em terras públicas: a exploração sem autorização é atípica quando necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família.
• Grafite consentido: grafite com consentimento do proprietário ou órgão competente não constitui crime.
• Motosserra sem licença: comercializar ou utilizar motosserra sem licença em florestas é punido com detenção de três meses a um ano e multa.
Veja como foi cobrado:
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