Flashcard FC629051
Qual é a pena aplicada a quem elabora ou apresenta estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, inclusive por omissão, no âmbito de licenciamento, concessão florestal ou
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual é a pena aplicada a quem elabora ou apresenta estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, inclusive por omissão, no âmbito de licenciamento, concessão florestal ou procedimento administrativo?
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Resposta
A pena é de reclusão de três a seis anos e multa.• Conduta: elaborar ou apresentar documentos ambientais total ou parcialmente falsos ou enganosos.
• Âmbito: licenciamento, concessão florestal ou qualquer procedimento administrativo relacionado ao meio ambiente.
• Objeto: estudo, laudo ou relatório ambiental.
• Falsidade: inclui falsidade total, parcial e omissão que torne o resultado enganoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628726
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