Flashcard FC629052
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil autoriza, por si só, o porte de arma?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil autoriza, por si só, o porte de arma?
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Resposta
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não confere autorização automática para portar arma.• Advogado inscrito: a inscrição na OAB não autoriza, por si só, o porte de arma administrativo ou funcional.
• Porte pessoal: exige cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, autorização administrativa e demonstração de necessidade e aptidão conforme critérios da Polícia Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628727
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