Flashcard FC629053
Quando a posse irregular de arma de fogo é considerada atípica pelo STJ?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quando a posse irregular de arma de fogo é considerada atípica pelo STJ?
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Resposta
A conduta é atípica quando a total ineficácia da arma de fogo é demonstrada por laudo pericial.
Laudo pericial: a prova técnica deve atestar a inaptidão absoluta para o disparo, afastando a tipicidade por ausência de possibilidade de ofensa ao bem jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628728
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