Flashcard FC629054
O que caracteriza o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que caracteriza o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta
Caracteriza-se pelo emprego, manutenção sob guarda ou ocultação de arma, acessório ou munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.• Arma ou munição: arma, acessório ou munição de uso permitido é o objeto material do crime.
• Conduta: portar, deter, transportar, empregar, manter sob guarda ou ocultar constitui a conduta típica do crime.
• Ausência de autorização: falta de autorização legal ou atuação em desacordo com determinação legal ou regulamentar é o elemento que torna a conduta ilícita.
Veja como foi cobrado:
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