Flashcard FC629059
Qual é o juízo competente para julgar o porte de drogas para consumo pessoal?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual é o juízo competente para julgar o porte de drogas para consumo pessoal?
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Resposta
A competência é do Juizado Especial Criminal estadual.• Fundamento: a Lei nº 9.099/1995 delimita ao Juizado Especial Criminal os delitos de mínimo potencial ofensivo, e essa classificação decorre da natureza das sanções, que são educativas e não privativas de liberdade.
• Consequência prática: o procedimento é célere e compatível com mecanismos despenalizadores, como transação penal e medidas alternativas, visando tratamento socioeducativo em vez de encarceramento.
Veja como foi cobrado:
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