Flashcard FC629060
O tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo?
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Resposta
O tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.• Primariedade: agente primário, facultando redução da pena.
• Bons antecedentes: possuir bons antecedentes é requisito para a privilegiada aplicação.
• Não dedicação criminosa: não se dedicar a atividade criminosa habitual.
• Sem violência ou grave ameaça: atuação sem violência ou grave ameaça é exigida.
• Não integrar organização: não integrar organização criminosa para receber o benefício.
Veja como foi cobrado:
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