Flashcard FC629061
Qual é o dever da autoridade quanto à comunicação da prisão a familiares ou pessoa por ela indicada?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual é o dever da autoridade quanto à comunicação da prisão a familiares ou pessoa por ela indicada?
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Resposta
É obrigação da autoridade comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à família ou à pessoa por ela indicada, sob pena de configurar abuso de autoridade quando houver omissão sem justificativa.• Destinatários: família ou pessoa por ela indicada, que deve ser informada imediatamente sobre a prisão e o local do preso.
• Finalidades: evitar a incomunicabilidade, permitir acesso à defesa, acompanhamento por familiares e controle judicial da legalidade da prisão.
• Consequência: a omissão injustificada constitui crime de abuso de autoridade e sujeita o agente às sanções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628736
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