Flashcard FC629062
Quais são os efeitos e o regime processual aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade segundo a nova lei?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quais são os efeitos e o regime processual aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade segundo a nova lei?
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Resposta
Prevê aplicação penal independente das sanções civis e administrativas, eficácia penal como coisa julgada na esfera cível e administrativa, efeitos de condenação (perda do cargo e inabilitação por reincidência) e ação penal pública incondicionada.• Sanções independentes: as penas penais são aplicadas independentemente das sanções civil ou administrativa, com comunicação para instauração de processo administrativo disciplinar.
• Coisa julgada penal: sentença penal que reconheça excludentes de ilicitude faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo.
• Efeitos da condenação: podem ocorrer perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública por 1 a 5 anos, aplicadas mediante reincidência em crime de abuso de autoridade.
• Tipo de ação: os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628737
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