Flashcard FC629063
O que configura abuso de autoridade ao retardar o envio do preso à autoridade judiciária e ao prosseguir o interrogatório após o exercício do direito ao silêncio?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O que configura abuso de autoridade ao retardar o envio do preso à autoridade judiciária e ao prosseguir o interrogatório após o exercício do direito ao silêncio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constituem abuso de autoridade impedir ou retardar, injustificadamente, o envio do pedido do preso à autoridade judiciária para apreciação da legalidade da prisão ou das condições de custódia e prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.• Atraso injustificado: trata-se de impedir ou retardar, injustificadamente, o envio do pedido do preso à autoridade judiciária para que seja apreciada a legalidade da prisão ou das condições de custódia, o que configura crime previsto no art. 19 da Lei 13.869/2019.
• Prosseguir interrogatório: prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio constitui constrangimento ilegal, previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.869/2019.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628738
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em