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Qual propósito a Lei nº 13.964/2019 estabelece?

Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.964/2019 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, responda:

Qual propósito a Lei nº 13.964/2019 estabelece?
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Resposta

A Lei nº 13.964/2019 tem como propósito o aperfeiçoamento da legislação penal e da legislação processual penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

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