Flashcard FC631707
Que tipo de acordo a Lei nº 8.429/1992 admite nas ações de improbidade administrativa?
Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Que tipo de acordo a Lei nº 8.429/1992 admite nas ações de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite a celebração de acordo de não persecução cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. .................................................................................................
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
..................................................................................................
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
..........................................................................................(NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em