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Que medida investigativa a Lei nº 13.964/2019 admite ao prever a utilização da 'ação controlada' para apuração do crime previsto na Lei nº 9.613/1998?
Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Que medida investigativa a Lei nº 13.964/2019 admite ao prever a utilização da 'ação controlada' para apuração do crime previsto na Lei nº 9.613/1998?
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Resposta
Admite-se a utilização da ação controlada como técnica investigativa para a apuração do crime previsto na Lei nº 9.613/1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 1º ..................................................................................................
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.” (NR)
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