Flashcard FC631748
Que requisito probatório é exigido para que a conduta de vender ou entregar drogas a agente disfarçado seja punível?
Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Que requisito probatório é exigido para que a conduta de vender ou entregar drogas a agente disfarçado seja punível?
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Resposta
Exige-se a presença de elementos probatórios razoáveis que indiquem conduta criminal preexistente por parte do vendedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 33. .................................................................................................
§ 1º. ..................................................................................................
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
..........................................................................................(NR)
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