Flashcard FC631822
Em qual diploma processual penal a alteração legislativa remete a disciplina do acordo de não persecução penal?
Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Em qual diploma processual penal a alteração legislativa remete a disciplina do acordo de não persecução penal?
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Resposta
A disciplina aplicável encontra‑se no Código de Processo Penal (Decreto‑Lei nº 3.689/1941).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 1º ..................................................................................................
§ 3º Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).” (NR)
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