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Que recursos provenientes de fianças podem compor o Fundo Nacional de Segurança Pública?
Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Que recursos provenientes de fianças podem compor o Fundo Nacional de Segurança Pública?
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Resposta
As fianças quebradas ou perdidas, desde que em conformidade com o disposto na legislação processual penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ................................................................................................
V - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
VI - os recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal;
VII - as fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;
VIII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FNSP.
.........................................................................................” (NR)
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