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Qual o prazo de vacatio legis estabelecido pela Lei nº 13.964/2019 para a entrada em vigor da norma?
Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Qual o prazo de vacatio legis estabelecido pela Lei nº 13.964/2019 para a entrada em vigor da norma?
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Resposta
A Lei nº 13.964/2019 prevê vacatio legis de 30 dias, contados a partir da publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
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