Flashcard FC643425
Quais são os atributos clássicos do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
Quais são os atributos clássicos do poder de polícia?
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Resposta
Os atributos clássicos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.• Discricionariedade: margem de escolha sobre oportunidade e meios, sempre nos limites legais e sujeita a controle administrativo e judicial.
• Autoexecutoriedade: possibilidade de a administração aplicar e executar medidas administrativas sem prévia autorização judicial quando a lei autoriza.
• Coercibilidade: capacidade de impor e efetivar sanções ou medidas compulsórias, inclusive com uso da força, observando legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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