Flashcard FC643427
Como o direito de construir se condiciona ao poder de polícia municipal?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
Como o direito de construir se condiciona ao poder de polícia municipal?
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Resposta
O direito de construir é relativo ao interesse público, de modo que o Município pode condicionar, limitar e fiscalizar obras por normas urbanísticas e pelo poder de polícia administrativa.
• Normas urbanísticas: Zoneamento, gabarito, recuos e coeficiente de aproveitamento podem restringir projeto e uso do solo para proteger a coletividade, segurança e meio ambiente.
• Atuação fiscalizatória: Envolve vistorias, autos de infração, embargos e exigência de adequações ou demolição para fazer cumprir as regras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641419
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