Flashcard FC643428
O que caracteriza o poder de polícia administrativa na fiscalização ambiental municipal?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
O que caracteriza o poder de polícia administrativa na fiscalização ambiental municipal?
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Resposta
O poder de polícia municipal na fiscalização ambiental é a prerrogativa administrativa que limita e condiciona atividades privadas para proteger o interesse público ambiental e o direito ao meio ambiente equilibrado.
• Finalidade: proteger o interesse público ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
• Instrumentos: licenciamento, condicionamento de uso, embargo e aplicação de sanções administrativas.
• Limites: observância da legalidade, proporcionalidade e do devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641420
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