Flashcard FC643529
Qual é a função da Câmara Municipal no controle da Administração Pública municipal?
Controle da Administração
IBAM · 2026
Qual é a função da Câmara Municipal no controle da Administração Pública municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal exerce controle parlamentar sobre o Executivo, fiscalizando atos e decisões para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a economicidade e a proteção do interesse público.
• Comissão Parlamentar de Inquérito: instaura investigação formal para apurar irregularidades e subsidiar responsabilização administrativa e judicial.
• Requerimento de Informação: solicita dados e documentos ao Executivo para esclarecimento de atos e políticas públicas.
• Convocação de Autoridades: convoca gestores para prestar esclarecimentos em sessão ou audiência pública.
• Auditoria: promove inspeções técnicas e levantamentos contábeis para verificar conformidade e eficiência.
• Análise de contas: fiscaliza prestação de contas e a execução orçamentária do município.
• Acompanhamento de contratos e obras: acompanha execução contratual e obras públicas para detectar irregularidades.
• Representação ao Ministério Público: encaminha indícios de ilícitos para investigação e eventual responsabilização penal ou civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641521
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em