Flashcard FC643890
Quais poderes compõem a estrutura político-administrativa do Município?
Legislação Municipal sobre Direito Administrativo
IBAM · 2026
Quais poderes compõem a estrutura político-administrativa do Município?
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Resposta
A estrutura político-administrativa do Município é formada pelos poderes Executivo e Legislativo.
• Poder Executivo: exercido pelo prefeito, responsável pela administração local, execução de políticas públicas e gestão orçamentária.
• Poder Legislativo: unicameral, composto pela Câmara de Vereadores, incumbida de elaborar leis municipais, aprovar o orçamento e fiscalizar o Executivo.
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