Flashcard FC643919
Qual o ato necessário para a criação e para a extinção de uma Área de Proteção Ambiental?
Unidades de Conservação
FGV · 2026
Qual o ato necessário para a criação e para a extinção de uma Área de Proteção Ambiental?
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Resposta
A criação de APA pode ser realizada por ato administrativo, enquanto a extinção, redução ou desafetação depende de lei específica.• Criação: pode ser instituída por decreto ou outro ato administrativo quando acompanhada de estudos técnicos e consulta pública.
• Extinção, redução ou desafetação: só pode ocorrer por lei específica em razão da proteção ambiental e reserva legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em