Flashcard FC643958
É constitucional lei estadual que dispensa EIA e RIMA para hidrelétricas de elevado impacto ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2026
É constitucional lei estadual que dispensa EIA e RIMA para hidrelétricas de elevado impacto ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A norma estadual é inconstitucional tanto sob o aspecto formal quanto material.
• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais ambientais e os Estados não podem suplementar criando dispensa que reduza o patamar de proteção ou invada competência federal, tornando inválida a dispensa estadual de estudos prévios para empreendimentos de alto impacto.
• Dever constitucional de proteção: a Constituição exige EIA/RIMA para atividades potencialmente causadoras de impacto significativo, e eximir hidrelétricas com grande área inundada ofende esse dever constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641950
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em