Flashcard FC643959
É constitucional lei estadual que veda a destruição ou inutilização de bens apreendidos em fiscalizações ambientais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2026
É constitucional lei estadual que veda a destruição ou inutilização de bens apreendidos em fiscalizações ambientais?
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Resposta
Não. É inconstitucional porque invade a esfera normativa federal, pois a União edita as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e detém competência privativa sobre sanções penais e processuais relacionadas à matéria.• Normas gerais: a proteção ambiental integra a legislação concorrente, cabendo à União estabelecer regras gerais que orientam a atuação dos Estados em matéria ambiental.
• Competência privativa: sanções penais e processuais relativas à proteção ambiental são de competência exclusiva da União, impedindo normas estaduais conflitantes.
• Precedente STF: o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual com vedação similar na ADI 7203/RO, consolidando esse entendimento.
Veja como foi cobrado:
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