Flashcard FC643960
A pretensão de reparação do dano ambiental prescreve?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2026
A pretensão de reparação do dano ambiental prescreve?
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Resposta
A pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível.
• Constituição: o dever de proteção e reparação do meio ambiente decorre do art. 225 da Constituição Federal e fundamenta a imprescritibilidade da pretensão reparatória.
• Jurisprudência: o STF consolidou a imprescritibilidade da pretensão reparatória no RE 654833, considerando a proteção de interesses difusos e efeitos transgeracionais do dano ambiental.
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