Flashcard FC643961
Como o STJ qualifica a responsabilidade da Administração por omissão na fiscalização ambiental e a forma de execução contra o erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2026
Como o STJ qualifica a responsabilidade da Administração por omissão na fiscalização ambiental e a forma de execução contra o erário?
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Resposta
O STJ entende que a responsabilidade da Administração por omissão na fiscalização ambiental é solidária com o causador direto, sendo a execução contra o patrimônio público subsidiária.
• Responsabilidade solidária: Administração e causador direto respondem em conjunto pela reparação do dano ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural tombado.
• Execução subsidiária: A cobrança deve recair primeiro sobre o agente direto, alcançando o erário somente se este não puder reparar o dano.
Veja como foi cobrado:
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