Flashcard FC643962
Há direito público subjetivo do autuado à nomeação como fiel depositário do bem apreendido?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2026
Há direito público subjetivo do autuado à nomeação como fiel depositário do bem apreendido?
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Resposta
Não, a nomeação como fiel depositário não constitui direito público subjetivo, sendo ato discricionário da Administração condicionado à oportunidade, conveniência e à inexistência de risco de utilização para novas infrações.
• Jurisprudência STJ: reconhece a discricionariedade administrativa na entrega do bem ao autuado.
• Decreto administrativo: autoriza, a critério da Administração, confiar o depósito ao próprio autuado.
• Condição de segurança: a entrega só é admissível se a posse não representar risco de novas infrações.
Veja como foi cobrado:
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