Flashcard FC643963
Quem tem competência para licenciar e fiscalizar empreendimentos com impacto regional?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CESGRANRIO · 2026
Quem tem competência para licenciar e fiscalizar empreendimentos com impacto regional?
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Resposta
A competência para licenciar e fiscalizar empreendimentos com impacto regional pertence ao Estado.
Na ausência de licenciamento ou de estudo técnico exigido, a autoridade ambiental estadual pode embargar a obra como medida administrativa imediata para cessar o dano e permitir ações de recuperação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641955
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