A posse sobre Área de Preservação Permanente permite aquisição por usucapião?

Resposta

Não, a posse sobre Área de Preservação Permanente não gera usucapião, sendo possível usucapir apenas a parcela do imóvel que não esteja abrangida pela APP.

A ocupação de APP é considerada antijurídica e não produz efeitos aquisitivos, em respeito ao poder de polícia ambiental do Estado.