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Flashcard FC643971

Qual a função do PRA e da CRA na regularização ambiental de propriedades rurais?

Sem classificação

IBADE · 2026

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Sem classificação, responda:

Qual a função do PRA e da CRA na regularização ambiental de propriedades rurais?
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Resposta

[O PRA organiza e viabiliza a regularização dos passivos ambientais da propriedade, enquanto a CRA possibilita a compensação do déficit de Reserva Legal por meio de título negociável representando vegetação nativa excedente em outra propriedade.

• Programa de Regularização Ambiental: identifica passivos, exige inscrição no CAR e estabelece plano e cronograma para recuperação ou medidas compensatórias da propriedade rural.
• Cota de Reserva Ambiental: título negociável que transfere a obrigação de conservação, permitindo compensar déficit de Reserva Legal com vegetação nativa em outra propriedade.
]




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