Flashcard FC643988
O exercício de emprego público efetivo por menor confere-lhe plena capacidade civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
O exercício de emprego público efetivo por menor confere-lhe plena capacidade civil?
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Resposta
Sim. O exercício de emprego público efetivo pelo menor acarreta emancipação legal automática, conferindo-lhe plena capacidade para praticar todos os atos da vida civil e responsabilizar-se pessoal e patrimonialmente pelos contratos celebrados.Logo, contratos firmados pelo menor em razão de emprego público efetivo são válidos e exigíveis sem anuência dos pais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641980
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