Flashcard FC643995
Quando é exigida autorização para uso publicitário da imagem identificável?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
Quando é exigida autorização para uso publicitário da imagem identificável?
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Resposta
É exigida autorização expressa para uso publicitário da imagem identificável, mesmo que a foto tenha sido feita em local público ou previamente publicada em contexto jornalístico.• Publicação prévia: Divulgação jornalística ou captação em lugar público não autorizam automaticamente a exploração comercial da imagem.
• Proteção civil: A utilização econômica da imagem sem consentimento pode ensejar indenização independentemente da prova de prejuízo.
• Prática segura: Obter consentimento escrito que especifique finalidade, alcance e eventual remuneração para permitir o uso e evitar proibição e indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641987
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