Flashcard FC644010
Qual o efeito da desafetação de bem público de uso especial quanto à alienabilidade e à usucapião?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2026
Qual o efeito da desafetação de bem público de uso especial quanto à alienabilidade e à usucapião?
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Resposta
A desafetação torna o imóvel alienável pelo Estado após observadas as formalidades legais, mas o bem conserva sua natureza pública e permanece imprescritível, não sendo passível de usucapião por particulares.
• Alienabilidade: Desafetação converte bem de uso especial em bem dominical, permitindo sua alienação pelo Estado se cumpridas as exigências legais.
• Usucapião: Mesmo dominical, o imóvel público permanece imprescritível e não admite aquisição por usucapião por particulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642002
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