Flashcard FC644012
Que tipo de bem público é um imóvel afetado ao funcionamento de um órgão legislativo?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2026
Que tipo de bem público é um imóvel afetado ao funcionamento de um órgão legislativo?
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Resposta
É um bem público de uso especial.• Uso especial: imóvel afetado a uma destinação pública concreta, destinado ao funcionamento do órgão legislativo, não disponível para uso genérico.
• Inalienabilidade: enquanto mantida a afetação, o bem não pode ser vendido, doado ou permutado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642004
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